Alternative Dispute Resolution

In the event of a dispute, consumers with low economic value - up to €5,000.00 (five thousand euros) - can resort to one of the Alternative Consumer Dispute Resolution Entities included in the list published on the Consumer Portal in www.consumidor.pt.

These are Alternative Dispute Resolution Entities:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
  
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
  
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
  
• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
  
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
  
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
  
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
  
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
  
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
  

For more information, see the aforementioned website.

Online Dispute Resolution (ODR):

The consumer can use the European online dispute resolution platform available at:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=EN